HC 659581 - DECISAO

HC 659581 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus liminarmente porque a via mandamental não é adequada para reexaminar justificativas de falta grave; não há circunstância excepcional que justifique devolução do prazo; a intimação e a defesa foram regulares (Súmula 523/STF) e o mérito já foi apreciado por habeas corpus anterior, exaurindo a jurisdição do Tribunal de segunda instância.

Parties
Impetrante/paciente: CARLOS EDUARDO DE NOVAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
habeas corpus denegado, in limine
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Agravo Em Execução, Nulidade Por Ausência De Defesa, Prazo Recursal, Habeas Corpus Substitutivo, Intimação, Voluntariedade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Falta Grave Regressão De Regime Agravo Em Execução Nulidade Por Ausência De Defesa Prazo Recursal Habeas Corpus Substitutivo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO DE NOVAIS

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para analisar justificativa de falta grave
  2. 2 pedido de devolução do prazo recursal para interposição de agravo em execução
  3. 3 existência de nulidade por ausência de defesa

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus liminarmente porque a via mandamental não é adequada para reexaminar justificativas de falta grave; não há circunstância excepcional que justifique devolução do prazo; a intimação e a defesa foram regulares (Súmula 523/STF) e o mérito já foi apreciado por habeas corpus anterior, exaurindo a jurisdição do Tribunal de segunda instância.

Court Disposition

habeas corpus denegado, in limine

Orders

  • Denega o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.