HC 655180 - DECISAO

HC 655180 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário; contudo, concedo a ordem de ofício apenas para determinar que o Juízo das Execuções faça nova análise e fundamente concretamente a fração da perda dos dias remidos aplicável (observando art.127 c.c. art.57 da LEP), porquanto a fundamentação do acórdão recorrido sobre a perda de 1/3 mostrou-se genérica e em desacordo com a exigência de motivação concreta.

Parties
Paciente: LUIZ COELHO FILHO; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção Não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício Parcial
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício apenas para determinar nova fundamentação sobre a perda dos dias remidos
Legal Topics
Falta Grave, Perda De 1/3 Dos Dias Remidos, Materialidade Delitiva, Exame Químico Toxicológico, Processo Administrativo Disciplinar, Regrssão De Regime, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Perda De 1/3 Dos Dias Remidos Materialidade Delitiva Exame Químico Toxicológico +3 more

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Parties

LUIZ COELHO FILHO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção Não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício Parcial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Necessidade de prova da materialidade para reconhecimento de falta grave
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta para perda de dias remidos (art.127 c.c. art.57 LEP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário; contudo, concedo a ordem de ofício apenas para determinar que o Juízo das Execuções faça nova análise e fundamente concretamente a fração da perda dos dias remidos aplicável (observando art.127 c.c. art.57 da LEP), porquanto a fundamentação do acórdão recorrido sobre a perda de 1/3 mostrou-se genérica e em desacordo com a exigência de motivação concreta.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício apenas para determinar nova fundamentação sobre a perda dos dias remidos

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Concedo a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções faça nova análise acerca da perda dos dias remidos, fundamentando concretamente a fração aplicável, nos termos do art. 127 c.c. art. 57 da Lei de Execução Penal.