HC 660891 - DECISAO

HC 660891 - DECISAO

Verificada jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a prática de falta grave não interrompe o lapso temporal para obtenção de saídas temporárias e trabalho externo, impõe-se cassar, em parte, as decisões que alteraram a data-base desses benefícios em razão do reconhecimento da falta grave; o habeas corpus, embora em princípio substitutivo de recurso próprio, foi conhecido de ofício para sanar manifesto constrangimento ilegal e efetivar a celeridade processual.

Parties
Paciente: WAGNER LEONCIO WHITEHEAD; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Liminar)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; todavia, ordem concedida em parte para cassar decisões quanto à interrupção do prazo para fins de saídas temporárias e trabalho externo.
Legal Topics
Falta Grave, Saída Temporária, Trabalho Externo, Data Base, Progressão De Regime, Habeas Corpus
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Parties

WAGNER LEONCIO WHITEHEAD

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se o cometimento de falta grave interrompe o prazo para concessão de saídas temporárias e trabalho externo
  2. 2 Se a alteração da data-base decorrente de falta grave deve integrar os benefícios de saída temporária e trabalho externo
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus quando há recurso próprio disponível

Ratio Decidendi

Verificada jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a prática de falta grave não interrompe o lapso temporal para obtenção de saídas temporárias e trabalho externo, impõe-se cassar, em parte, as decisões que alteraram a data-base desses benefícios em razão do reconhecimento da falta grave; o habeas corpus, embora em princípio substitutivo de recurso próprio, foi conhecido de ofício para sanar manifesto constrangimento ilegal e efetivar a celeridade processual.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; todavia, ordem concedida em parte para cassar decisões quanto à interrupção do prazo para fins de saídas temporárias e trabalho externo.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para cassar, em parte, as decisões anteriores, no que diz respeito à interrupção do prazo para fins de saídas temporárias e trabalho externo.
  • Comunique-se, com urgência, a presente decisão.