HC 633198 - DECISAO

HC 633198 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via inadequada salvo flagrante ilegalidade; contudo, reconhecida a divergência entre o acórdão de origem e a jurisprudência do STJ sobre a alteração da data-base, concede-se de ofício a ordem para determinar que a data-base dos benefícios de saída temporária e trabalho externo não integre os efeitos do reconhecimento da falta grave, em conformidade com o entendimento do STJ de que a falta grave não altera essa data-base.

Parties
Paciente: THIAGO RODRIGUES CASTRO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para determinar que a data-base dos benefícios de saída temporária e trabalho externo não integre os efeitos do reconhecimento da falta grave.
Legal Topics
Falta Grave, Data Base, Saída Temporária, Trabalho Externo, Progressão De Regime, Contagem Do Prazo
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Grave Data Base Saída Temporária Trabalho Externo Progressão De Regime +1 more

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Parties

THIAGO RODRIGUES CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de falta grave altera a data-base para fins de concessão de saída temporária e trabalho externo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via inadequada salvo flagrante ilegalidade; contudo, reconhecida a divergência entre o acórdão de origem e a jurisprudência do STJ sobre a alteração da data-base, concede-se de ofício a ordem para determinar que a data-base dos benefícios de saída temporária e trabalho externo não integre os efeitos do reconhecimento da falta grave, em conformidade com o entendimento do STJ de que a falta grave não altera essa data-base.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para determinar que a data-base dos benefícios de saída temporária e trabalho externo não integre os efeitos do reconhecimento da falta grave.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • De ofício, concedo a ordem para determinar que a data-base dos benefícios de saída temporária e trabalho externo não integre os efeitos do reconhecimento da falta grave.