HC 612570 - DECISAO

HC 612570 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus, mas concedeu-se a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias que reconheceram a prática de falta grave sem a juntada do exame de constatação (laudo toxicológico) da substância, por afrontarem a jurisprudência do STJ que exige o laudo para comprovação da materialidade em casos de posse de entorpecentes na execução penal.

Parties
Paciente: SÉRGIO ARILSON VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias que reconheceram a prática de falta grave sem o exame de constatação da substância entorpecente.
Legal Topics
Falta Grave, Laudo Toxicológico, Prova Da Materialidade, Presunção De Inocência
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Laudo Toxicológico Prova Da Materialidade Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SÉRGIO ARILSON VARGAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 É imprescindível o laudo toxicológico para reconhecimento de falta grave por posse de entorpecentes na execução penal?
  2. 2 Cabe habeas corpus em substituição a recurso próprio ou para revisar decisão de execução penal?
  3. 3 Se a falta grave exige prova da materialidade, a palavra dos agentes penitenciários é suficiente sem exame toxicológico?

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus, mas concedeu-se a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias que reconheceram a prática de falta grave sem a juntada do exame de constatação (laudo toxicológico) da substância, por afrontarem a jurisprudência do STJ que exige o laudo para comprovação da materialidade em casos de posse de entorpecentes na execução penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias que reconheceram a prática de falta grave sem o exame de constatação da substância entorpecente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias que reconheceram a prática de falta grave sem a juntada do exame de constatação da substância entorpecente.