HC 621549 - DECISAO

HC 621549 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso especial, mas, de ofício, conceder a ordem para determinar às instâncias ordinárias que afastem a consideração da falta grave como marco interruptivo da contagem do prazo para concessão de saídas temporárias e trabalho externo, pois a falta disciplinar grave não interrompe a contagem prevista nos artigos pertinentes da Lei de Execução Penal.

Parties
Paciente: PAULA MIRELI FURQUIM DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso especial; ordem concedida de ofício para afastar a interrupção do prazo em razão da falta grave para fins de saída temporária e trabalho externo.
Legal Topics
Falta Grave, Saída Temporária, Trabalho Externo, Data Base, Alteração Da Data Base, Remição, Regressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Saída Temporária Trabalho Externo Data Base Alteração Da Data Base +2 more

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Parties

PAULA MIRELI FURQUIM DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta disciplinar grave interrompe a contagem do prazo para concessão de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 Se a alteração da data-base deve ser efetuada em razão do reconhecimento de falta grave

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso especial, mas, de ofício, conceder a ordem para determinar às instâncias ordinárias que afastem a consideração da falta grave como marco interruptivo da contagem do prazo para concessão de saídas temporárias e trabalho externo, pois a falta disciplinar grave não interrompe a contagem prevista nos artigos pertinentes da Lei de Execução Penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso especial; ordem concedida de ofício para afastar a interrupção do prazo em razão da falta grave para fins de saída temporária e trabalho externo.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso especial.
  • Conceder, de ofício, a ordem para determinar às instâncias ordinárias o afastamento da interrupção do lapso temporal em virtude da falta grave cometida pela paciente, para concessão dos benefícios de saídas temporárias e trabalho externo.