HC 660923 - DECISAO

HC 660923 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal decorrente do acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por contrariar o entendimento pacífico do STJ de que a falta grave não deve alterar a data-base para fins de saída temporária e trabalho externo; assim, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do juízo de origem na parte impugnada.

Parties
Paciente/beneficiário: RODRIGO SCHIRMANN FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL; Juízo De Origem: Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Santa Cruz do Sul/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e restabelecer, no ponto, a decisão do Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Santa Cruz do Sul/RS proferida no PEC n.0004307-81.2012.8.21.0077, em 25/11/2020.
Legal Topics
Falta Grave, Data Base, Saída Temporária, Trabalho Externo, Benefícios Da Execução
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Falta Grave Data Base Saída Temporária Trabalho Externo Benefícios Da Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODRIGO SCHIRMANN FERREIRA

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado

Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Santa Cruz do Sul/RS

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave durante o cumprimento da pena acarreta alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 Qual o alcance dos consectários da falta grave (regressão de regime, alteração da data-base, perda de dias remidos)

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal decorrente do acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por contrariar o entendimento pacífico do STJ de que a falta grave não deve alterar a data-base para fins de saída temporária e trabalho externo; assim, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do juízo de origem na parte impugnada.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e restabelecer, no ponto, a decisão do Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Santa Cruz do Sul/RS proferida no PEC n.0004307-81.2012.8.21.0077, em 25/11/2020.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul atacado
  • Restabelecimento da decisão do Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Santa Cruz do Sul/RS no PEC n.0004307-81.2012.8.21.0077, em 25/11/2020