HC 660979 - DECISAO

HC 660979 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, para determinar que a alteração da data-base não alcance os benefícios do trabalho externo e da saída temporária, considerando a necessidade de observância dos critérios do art. 57 da LEP e a jurisprudência aplicável.

Parties
Paciente: ANDRE DA SILVA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente para determinar que a alteração da data-base não alcance os benefícios do trabalho externo e da saída temporária.
Legal Topics
Falta Grave, Data Base, Saída Temporária, Trabalho Externo, Perda De Dias Remidos, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Grave Data Base Saída Temporária Trabalho Externo Perda De Dias Remidos +1 more

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Parties

ANDRE DA SILVA MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a alteração da data-base alcança os benefícios de trabalho externo e saída temporária
  2. 2 limitação da perda dos dias remidos a até 1/3 por força da Lei nº 12.433/2011
  3. 3 nulidade por ausência de fundamentação na decretação da perda de dias remidos conforme art. 57 da LEP

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, para determinar que a alteração da data-base não alcance os benefícios do trabalho externo e da saída temporária, considerando a necessidade de observância dos critérios do art. 57 da LEP e a jurisprudência aplicável.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente para determinar que a alteração da data-base não alcance os benefícios do trabalho externo e da saída temporária.

Orders

  • Determinar que a alteração da data-base não alcance os benefícios do trabalho externo e da saída temporária.
  • Comunique-se, com urgência.