HC 660879 - DECISAO

HC 660879 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que a prática de falta grave não altera a data-base para fins de saída temporária e trabalho externo, determinando que o Juízo da execução penal desconsidere a falta grave para cálculo desses benefícios.

Parties
Paciente: ALEX MATHIAS FAUSTINO LEMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Agravo em execução n.5074850-32.2020.8.21.7000/RS); Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Falta Grave, Saída Temporária, Data Base Para Benefícios, Trabalho Externo, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Grave Saída Temporária Data Base Para Benefícios Trabalho Externo Habeas Corpus

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Parties

ALEX MATHIAS FAUSTINO LEMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Agravo em execução n.5074850-32.2020.8.21.7000/RS)

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de falta grave altera a data-base para cálculo dos benefícios da saída temporária e do trabalho externo
  2. 2 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus quando houver coação ilegal

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que a prática de falta grave não altera a data-base para fins de saída temporária e trabalho externo, determinando que o Juízo da execução penal desconsidere a falta grave para cálculo desses benefícios.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução penal que desconsidere a falta grave para fins de cálculo dos benefícios da saída temporária.
  • Publique-se.