HC 658812 - DECISAO

HC 658812 - DECISAO

O relator indeferiu liminar porque o Tribunal de origem comprovou a falta grave por meio de procedimento administrativo regular (declaração dos Correios, fotografia, laudo químico-toxicológico e depoimentos de agentes), havendo vínculo subjetivo com a remetente; a perícia não é exigida no âmbito administrativo; a perda de 1/3 dos dias remidos está fundamentada na gravidade e caráter acintoso da conduta; e o habeas corpus não é meio adequado para reexame probatório.

Parties
Paciente: Paciente; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de origem; Procurador: Procurador de Justiça Dr. José Carlos Meloni Sícoli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Posse De Entorpecente, Perda De Dias Remidos, Procedimento Administrativo Disciplinar, Prova Pericial, Princípio Da Intranscendência, Insignificância
Execução Penal Processo Penal Falta Grave Posse De Entorpecente Perda De Dias Remidos Procedimento Administrativo Disciplinar Prova Pericial Princípio Da Intranscendência +1 more

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Parties

Paciente

Paciente

Tribunal de origem

Órgão Prolator Do Acórdão

Procurador de Justiça Dr. José Carlos Meloni Sícoli

Procurador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a falta disciplinar grave foi devidamente comprovada
  2. 2 necessidade de perícia em procedimento administrativo disciplinar
  3. 3 possibilidade de responsabilização por posse proveniente de terceiro

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminar porque o Tribunal de origem comprovou a falta grave por meio de procedimento administrativo regular (declaração dos Correios, fotografia, laudo químico-toxicológico e depoimentos de agentes), havendo vínculo subjetivo com a remetente; a perícia não é exigida no âmbito administrativo; a perda de 1/3 dos dias remidos está fundamentada na gravidade e caráter acintoso da conduta; e o habeas corpus não é meio adequado para reexame probatório.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.