HC 654576 - DECISAO

HC 654576 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade; no mérito, o PAD foi homologado após procedimento regular que assegurou contraditório e ampla defesa (presença de defensor/Defensoria Pública), sendo desnecessária audiência de justificação judicial conforme Súmula 533 do STJ; as provas produzidas no PAD (depoimento do agente, boletim de ocorrência, laudo pericial e atestado médico) são suficientes para caracterizar a falta grave nos termos do art. 50, VI c/c art. 39, II da LEP; eventual pedido de redução de perda de dias remidos não pode ser analisado pela Corte por risco de supressão de instância.

Parties
Paciente: MÁRCIO JOSE DE OLIVEIRA HOEFLING; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecido/arquivamento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Habeas Corpus Substitutivo, Audiência De Justificação, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 533 Do STJ
Execução Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Habeas Corpus Substitutivo Audiência De Justificação Contraditório E Ampla Defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MÁRCIO JOSE DE OLIVEIRA HOEFLING

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecido/arquivamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 nulidade do PAD por ausência de audiência de justificação
  3. 3 suficiência probatória para reconhecimento de falta grave

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade; no mérito, o PAD foi homologado após procedimento regular que assegurou contraditório e ampla defesa (presença de defensor/Defensoria Pública), sendo desnecessária audiência de justificação judicial conforme Súmula 533 do STJ; as provas produzidas no PAD (depoimento do agente, boletim de ocorrência, laudo pericial e atestado médico) são suficientes para caracterizar a falta grave nos termos do art. 50, VI c/c art. 39, II da LEP; eventual pedido de redução de perda de dias remidos não pode ser analisado pela Corte por risco de supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Intimem-se.