RHC 58726 - ACORDAO

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Em juízo de retratação aplicou-se o paradigma vinculante do STF (Tema 941/RE 972.598/RS), reconhecendo que a oitiva em audiência de justificação com defensor e Ministério Público supre a necessidade de PAD e afasta constrangimento ilegal; contudo, pela aplicação analógica do art. 109, VI, do Código Penal (após Lei 12.234/2010), constatou-se a ocorrência da prescrição trienal da pretensão sancionatória, reconhecida de ofício, razão pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e concedida a ordem para reconhecer a prescrição da falta grave.

Parties
Paciente: TASSI ARAFFAT MACEDO DE CAMPOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem concedida de ofício para reconhecimento da prescrição da falta grave.
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Prescrição, Audiência De Justificação, Repercussão Geral (tema 941/stf)
Execução Penal Processual Penal Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Prescrição Audiência De Justificação Repercussão Geral (tema 941/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TASSI ARAFFAT MACEDO DE CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) quando há audiência de justificação com presença de defensor e Ministério Público
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional trienal por analogia ao art. 109, VI, do Código Penal para sanção disciplinar
  3. 3 Possibilidade de juízo de retratação e aplicação imediata de paradigma firmado em repercussão geral

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação aplicou-se o paradigma vinculante do STF (Tema 941/RE 972.598/RS), reconhecendo que a oitiva em audiência de justificação com defensor e Ministério Público supre a necessidade de PAD e afasta constrangimento ilegal; contudo, pela aplicação analógica do art. 109, VI, do Código Penal (após Lei 12.234/2010), constatou-se a ocorrência da prescrição trienal da pretensão sancionatória, reconhecida de ofício, razão pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e concedida a ordem para reconhecer a prescrição da falta grave.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem concedida de ofício para reconhecimento da prescrição da falta grave.

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Conceder ordem de ofício para reconhecer a prescrição da falta grave