HC 648741 - DECISAO

HC 648741 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para afastar o reconhecimento da falta grave e todos os seus efeitos porque o acórdão recorrido homologou a falta grave sem a instauração do procedimento administrativo disciplinar exigido pela jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.378.557/RS e Súmula 533), violando as garantias do devido processo legal, contraditório e ampla defesa; reconheceu-se, porém, a possibilidade de eventual qualificação do fato como falta grave desde que observado o PAD.

Parties
Reeducando (paciente): GABRIEL JUVENTINO BARBOZA; Recorrente/agravante: Ministério Público do Estado do Paraná; Parte Que Opinou: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Do Habeas Corpus
Outcome
Concedido o habeas corpus para afastar o reconhecimento da falta grave e todos os seus efeitos, sem prejuízo da instauração do procedimento administrativo disciplinar cabível.
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Regressão De Regime, Ampla Defesa, Contraditório, Presunção De Inocência, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Regressão De Regime Ampla Defesa Contraditório +2 more

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Parties

GABRIEL JUVENTINO BARBOZA

Reeducando (paciente)

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Parte Que Opinou

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de instauração de procedimento administrativo disciplinar (PAD) para reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave no âmbito da execução penal
  2. 2 Possibilidade de homologação de falta grave sem trânsito em julgado de sentença penal condenatória
  3. 3 Consequência de regressão de regime por prática de novo delito no curso da execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para afastar o reconhecimento da falta grave e todos os seus efeitos porque o acórdão recorrido homologou a falta grave sem a instauração do procedimento administrativo disciplinar exigido pela jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.378.557/RS e Súmula 533), violando as garantias do devido processo legal, contraditório e ampla defesa; reconheceu-se, porém, a possibilidade de eventual qualificação do fato como falta grave desde que observado o PAD.

Court Disposition

Concedido o habeas corpus para afastar o reconhecimento da falta grave e todos os seus efeitos, sem prejuízo da instauração do procedimento administrativo disciplinar cabível.

Orders

  • Afastar o reconhecimento da falta grave e todos os seus efeitos
  • Sem prejuízo da instauração do procedimento administrativo disciplinar cabível