HC 660864 - DECISAO

HC 660864 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, para determinar que a alteração da data-base em razão de falta disciplinar grave não alcance os benefícios do trabalho externo e da saída temporária, pois, apesar da jurisprudência admitir a alteração do marco interruptivo para diversos benefícios, tais benefícios foram afastados da alteração no caso concreto.

Parties
Paciente: DIOGO DE OLIVEIRA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente para determinar que a alteração da data-base não alcance os benefícios do trabalho externo e da saída temporária.
Legal Topics
Falta Grave, Data Base, Saída Temporária, Trabalho Externo, Concessão De Benefícios, Progressão De Regime
Execução Penal Falta Grave Data Base Saída Temporária Trabalho Externo Concessão De Benefícios Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

DIOGO DE OLIVEIRA MELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração da data-base em decorrência de falta disciplinar grave deve alcançar os benefícios de trabalho externo e de saída temporária
  2. 2 Se a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para obtenção de diversos benefícios previstos na Lei de Execução Penal, e quais são as exceções

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, para determinar que a alteração da data-base em razão de falta disciplinar grave não alcance os benefícios do trabalho externo e da saída temporária, pois, apesar da jurisprudência admitir a alteração do marco interruptivo para diversos benefícios, tais benefícios foram afastados da alteração no caso concreto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente para determinar que a alteração da data-base não alcance os benefícios do trabalho externo e da saída temporária.

Orders

  • Comunique-se, com urgência.
  • Publique-se e intimem-se.