HC 661129 - DECISAO

HC 661129 - DECISAO

Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a posse de entorpecente para uso próprio, mesmo tendo sido despenalizada quanto à pena privativa de liberdade pelo art. 28 da Lei 11.343/2006, não foi descriminalizada e configura prática de fato previsto como crime doloso para fins de execução penal, ensejando reconhecida falta grave nos termos do art. 52 da LEP; ademais, a homologação da falta grave prescinde de condenação com trânsito em julgado (Súmula 526). Portanto, o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: GIULIANO GEORGE ALVES GARCETE; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Falta Grave, Posse De Droga Para Uso Próprio, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 52 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Grave Posse De Droga Para Uso Próprio Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 52 Da Lei De Execução Penal

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Parties

GIULIANO GEORGE ALVES GARCETE

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de droga para uso próprio configura falta grave no curso da execução penal
  2. 2 Se a despenalização prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006 implicou descriminalização da conduta
  3. 3 Se o reconhecimento de falta grave exige trânsito em julgado de sentença penal condenatória

Ratio Decidendi

Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a posse de entorpecente para uso próprio, mesmo tendo sido despenalizada quanto à pena privativa de liberdade pelo art. 28 da Lei 11.343/2006, não foi descriminalizada e configura prática de fato previsto como crime doloso para fins de execução penal, ensejando reconhecida falta grave nos termos do art. 52 da LEP; ademais, a homologação da falta grave prescinde de condenação com trânsito em julgado (Súmula 526). Portanto, o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.