HC 652331 - DECISAO

HC 652331 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, observando-se, contudo, que, de ofício, deve ser concedida a ordem com base na jurisprudência desta Corte de que a prática de falta grave não interrompe a data-base para a concessão de saída temporária e trabalho externo; por isso determinou-se que não se interrompa a data-base para tais benefícios em decorrência de falta grave.

Parties
Paciente: ALCEU RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar que não se interrompa a data-base para a concessão de saída temporária e trabalho externo em decorrência da prática de falta grave.
Legal Topics
Falta Grave, Data Base Para Benefícios, Saída Temporária, Trabalho Externo, Habeas Corpus, Regressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Grave Data Base Para Benefícios Saída Temporária Trabalho Externo Habeas Corpus +1 more

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Parties

ALCEU RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a prática de falta grave interrompe a data-base para concessão de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, observando-se, contudo, que, de ofício, deve ser concedida a ordem com base na jurisprudência desta Corte de que a prática de falta grave não interrompe a data-base para a concessão de saída temporária e trabalho externo; por isso determinou-se que não se interrompa a data-base para tais benefícios em decorrência de falta grave.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar que não se interrompa a data-base para a concessão de saída temporária e trabalho externo em decorrência da prática de falta grave.

Orders

  • Determinar que não se interrompa a data-base para a concessão de saída temporária e trabalho externo em decorrência da prática de falta grave
  • Publique-se