HC 661016 - DECISAO

HC 661016 - DECISAO

Concede-se o habeas corpus porque, na ausência de previsão legal expressa, a prática de falta grave não altera a data-base nem interrompe o requisito objetivo para a concessão dos benefícios de trabalho externo e saída temporária, conforme entendimento consolidado do STJ e em observância ao princípio da legalidade e reserva legal.

Parties
Paciente: MARCELO KOHLS; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória (in Limine)
Outcome
habeas corpus concedido, in limine
Legal Topics
Falta Grave, Data Base, Saída Temporária, Trabalho Externo, Benefícios Da Execução, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Falta Grave Data Base Saída Temporária Trabalho Externo Benefícios Da Execução Progressão De Regime

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Parties

MARCELO KOHLS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave durante a execução da pena acarreta alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 Se o cometimento de falta grave interrompe o requisito objetivo para concessão de trabalho externo e saída temporária

Ratio Decidendi

Concede-se o habeas corpus porque, na ausência de previsão legal expressa, a prática de falta grave não altera a data-base nem interrompe o requisito objetivo para a concessão dos benefícios de trabalho externo e saída temporária, conforme entendimento consolidado do STJ e em observância ao princípio da legalidade e reserva legal.

Court Disposition

habeas corpus concedido, in limine

Orders

  • Determinar que o cometimento de falta grave pelo paciente não interrompa o requisito objetivo dos benefícios de trabalho externo e de saída temporária.
  • Publique-se e intimem-se.