HC 660907 - DECISAO

HC 660907 - DECISAO

Conceder em parte o habeas corpus determinando a retificação dos cálculos penais para que a prática de fato definido como crime doloso interrompa somente a data-base para nova progressão de regime, não afetando automaticamente prazos para livramento condicional, comutação ou indulto.

Parties
Impetrante: EMANUEL LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
habeas corpus concedido em parte
Legal Topics
Falta Grave, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Comutação, Indulto, Cálculo De Penas, Data Base
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Falta Grave Progressão De Regime Livramento Condicional Comutação Indulto +2 more

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Parties

EMANUEL LOPES DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para progressão de regime
  2. 2 Se a falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional
  3. 3 Se a falta grave interrompe automaticamente o prazo para comutação e indulto

Ratio Decidendi

Conceder em parte o habeas corpus determinando a retificação dos cálculos penais para que a prática de fato definido como crime doloso interrompa somente a data-base para nova progressão de regime, não afetando automaticamente prazos para livramento condicional, comutação ou indulto.

Court Disposition

habeas corpus concedido em parte

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos penais do paciente, a fim de que a prática de fato definido como crime doloso interrompa somente a data-base para nova progressão de regime.
  • Publique-se e intimem-se.