REsp 1922273 - DECISAO

REsp 1922273 - DECISAO

Aplicou-se o entendimento consolidado pelo STF no RE 972.598 (Tema 941) segundo o qual a audiência de justificação realizada pelo Juízo da Execução Penal com a presença do defensor e do Ministério Público suprime a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar; constatada nos autos a realização de tal audiência com a oitiva do apenado, e sendo aplicável também a Súmula 526/STJ quanto à desnecessidade de trânsito em julgado, restabeleceu-se o reconhecimento da falta grave e deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Fagner Carlos Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Audiência De Justificação, Relação Entre PAD E Audiência De Justificação (tema 941/stf), Regressão De Regime, Súmula 533/stj, Súmula 526/stj, Súmula 568/stj
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Audiência De Justificação Relação Entre PAD E Audiência De Justificação (tema 941/stf) Regressão De Regime +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Fagner Carlos Dias

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) para reconhecimento de falta grave na execução penal
  2. 2 Efeito da audiência de justificação realizada pelo Juízo da Execução Penal com presença do defensor e do Ministério Público (Tema 941/STF)
  3. 3 Reconhecimento de falta grave decorrente de novo crime sem trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento consolidado pelo STF no RE 972.598 (Tema 941) segundo o qual a audiência de justificação realizada pelo Juízo da Execução Penal com a presença do defensor e do Ministério Público suprime a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar; constatada nos autos a realização de tal audiência com a oitiva do apenado, e sendo aplicável também a Súmula 526/STJ quanto à desnecessidade de trânsito em julgado, restabeleceu-se o reconhecimento da falta grave e deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer o reconhecimento da falta grave.
  • Intimem-se.