HC 359117 - ACORDAO

HC 359117 - ACORDAO

Em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 941 de que a audiência de justificação realizada pelo Juízo da Execução, com a presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio PAD e supre eventual insuficiência de defesa técnica, e considerando que no caso concreto houve audiência de justificação com o reeducando ouvido e defensor e Ministério Público presentes, não se configurou a ilegalidade apontada; assim, o colegiado exerceu o juízo de retratação e reformou a decisão que concedera habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Juízo De Retratação (submissão a Novo Julgamento, Art. 1.030, Ii, Cpc)
Outcome
Agravo regimental provido, em juízo de retratação.
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Audiência De Justificação, Contraditório E Ampla Defesa, Repercussão Geral (tema 941)
Execução Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Audiência De Justificação Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Reeducando

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Juízo De Retratação (submissão a Novo Julgamento, Art. 1.030, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de instauração prévia de PAD para reconhecimento de falta grave
  2. 2 Eficácia da audiência de justificação realizada pelo Juízo da Execução na presença do defensor e do Ministério Público
  3. 3 Possibilidade de relativização da Súmula 533/STJ à luz do entendimento do STF (Tema 941)

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 941 de que a audiência de justificação realizada pelo Juízo da Execução, com a presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio PAD e supre eventual insuficiência de defesa técnica, e considerando que no caso concreto houve audiência de justificação com o reeducando ouvido e defensor e Ministério Público presentes, não se configurou a ilegalidade apontada; assim, o colegiado exerceu o juízo de retratação e reformou a decisão que concedera habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental provido, em juízo de retratação.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental, em juízo de retratação, para reformar a decisão agravada na parte em que concedera habeas corpus de ofício.