HC 660925 - DECISAO

HC 660925 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal em relação à concessão de saídas temporárias e trabalho externo, por inexistir previsão legal para alteração da data-base desses benefícios em razão de falta grave, conforme entendimento pacificado nesta Corte.

Parties
Paciente: JOSIEL DE LIMA BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal em relação à concessão de saídas temporárias e trabalho externo.
Legal Topics
Falta Grave, Data Base, Saídas Temporárias, Trabalho Externo, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Concessão De Benefícios
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Falta Grave Data Base Saídas Temporárias Trabalho Externo Habeas Corpus +2 more

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Parties

JOSIEL DE LIMA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se o cometimento de falta grave interrompe a contagem do prazo para concessão de saídas temporárias e trabalho externo; admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso quando não há flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal em relação à concessão de saídas temporárias e trabalho externo, por inexistir previsão legal para alteração da data-base desses benefícios em razão de falta grave, conforme entendimento pacificado nesta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal em relação à concessão de saídas temporárias e trabalho externo.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal em relação à concessão de saídas temporárias e trabalho externo.