HC 660669 - DECISAO

HC 660669 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via substitutiva de recurso próprio, mas, ex officio, concedeu-se a ordem para cassar a decisão que determinou a regressão de regime sem a prévia oitiva judicial do sentenciado, porque, nos termos da jurisprudência do STJ, quando há determinação de regressão definitiva de regime é imprescindível a realização de audiência de justificação judicial e a ausência dessa oitiva torna a decisão incompatível com o entendimento consolidado; as demais questões relativas ao reconhecimento da falta grave e à valoração probatória não foram enfrentadas por exigirem reexame fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXANDRE JUSTINO FERREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Araçatuba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem, de ofício, para cassar a decisão que determinou a regressão de regime sem a realização de audiência de justificação e determinar que outra seja proferida, observando-se a prévia oitiva judicial do sentenciado.
Legal Topics
Falta Grave, Audiência De Justificação, Regressão De Regime, Procedimento Administrativo Disciplinar, Ampla Defesa, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Falta Grave Audiência De Justificação Regressão De Regime Procedimento Administrativo Disciplinar Ampla Defesa +1 more

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Parties

ALEXANDRE JUSTINO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Araçatuba/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de oitiva judicial prévia prevista no art.118, §2º, da LEP quando há regressão de regime
  3. 3 suficiência da oitiva na fase administrativa quando não há regressão de regime

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via substitutiva de recurso próprio, mas, ex officio, concedeu-se a ordem para cassar a decisão que determinou a regressão de regime sem a prévia oitiva judicial do sentenciado, porque, nos termos da jurisprudência do STJ, quando há determinação de regressão definitiva de regime é imprescindível a realização de audiência de justificação judicial e a ausência dessa oitiva torna a decisão incompatível com o entendimento consolidado; as demais questões relativas ao reconhecimento da falta grave e à valoração probatória não foram enfrentadas por exigirem reexame fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem, de ofício, para cassar a decisão que determinou a regressão de regime sem a realização de audiência de justificação e determinar que outra seja proferida, observando-se a prévia oitiva judicial do sentenciado.

Orders

  • Cassar a decisão do magistrado de primeiro grau que ordenou a regressão de regime do paciente sem a realização de audiência de justificação
  • Determinar que nova decisão seja proferida, observando-se a prévia oitiva judicial do sentenciado