HC 660977 - DECISAO

HC 660977 - DECISAO

A Corte concluiu que, segundo sua jurisprudência consolidada, o cometimento de falta grave não interrompe a contagem do prazo para concessão de saídas temporárias e trabalho externo por ausência de previsão legal, razão pela qual houve flagrante ilegalidade na decisão que alterou a data-base para esses benefícios, impondo-se o afastamento da interrupção da contagem e a concessão da ordem, de ofício.

Parties
Paciente: RENATO TRINDADE DA SILVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Impetrante: Defensoria Pública; Juízo De Execução: Juízo da Vara das Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Corte Não Conhecimento E Concessão Da Ordem, De Ofício
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Falta Grave, Saídas Temporárias, Trabalho Externo, Data Base, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo
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Parties

RENATO TRINDADE DA SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Juízo da Vara das Execuções Penais

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Corte Não Conhecimento E Concessão Da Ordem, De Ofício

Legal Issues

  1. 1 se o cometimento de falta grave interrompe a contagem do prazo para concessão de saídas temporárias e trabalho externo
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que, segundo sua jurisprudência consolidada, o cometimento de falta grave não interrompe a contagem do prazo para concessão de saídas temporárias e trabalho externo por ausência de previsão legal, razão pela qual houve flagrante ilegalidade na decisão que alterou a data-base para esses benefícios, impondo-se o afastamento da interrupção da contagem e a concessão da ordem, de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • afastar a interrupção da contagem do lapso temporal em relação à concessão de saídas temporárias e trabalho externo
  • oficie-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo singular, com cópias deste decisum