HC 621170 - DECISAO

HC 621170 - DECISAO

Houve concessão da ordem porque, à luz do precedente representativo da controvérsia (REsp 1.364.192/RS) e da jurisprudência desta Corte, a prática de falta grave interrompe o prazo apenas para a progressão de regime, não justificando a alteração da data-base para fins de concessão de saídas temporárias e trabalho externo; assim, determinou-se que a data-base não seja alterada em razão do reconhecimento da falta grave.

Parties
Paciente: ORLANDO ALOÍSIO DE MOURA VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo em Execução n. 050319-76.2020.8.21.7000/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Falta Grave, Data Base, Saída Temporária, Trabalho Externo, Progressão De Regime, Súmula 534/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Grave Data Base Saída Temporária Trabalho Externo Progressão De Regime +1 more

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Parties

ORLANDO ALOÍSIO DE MOURA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo em Execução n. 050319-76.2020.8.21.7000/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para concessão de saídas temporárias e trabalho externo
  2. 2 Aplicação da Súmula 534/STJ e entendimento da Terceira Seção (REsp 1.364.192/RS) quanto ao alcance interruptivo da falta grave

Ratio Decidendi

Houve concessão da ordem porque, à luz do precedente representativo da controvérsia (REsp 1.364.192/RS) e da jurisprudência desta Corte, a prática de falta grave interrompe o prazo apenas para a progressão de regime, não justificando a alteração da data-base para fins de concessão de saídas temporárias e trabalho externo; assim, determinou-se que a data-base não seja alterada em razão do reconhecimento da falta grave.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar que não haja alteração da data-base dos benefícios de saída temporária e trabalho externo em razão do reconhecimento da prática de falta disciplinar de natureza grave.