HC 652675 - DECISAO

HC 652675 - DECISAO

Constatado o conflito entre a decisão do Tribunal de origem e a jurisprudência consolidada do STJ de que a falta grave não altera a data-base para saída temporária e trabalho externo, houve constrangimento ilegal, razão pela qual, embora não se conheça do habeas corpus, concedeu-se de ofício a ordem para excluir a data-base desses benefícios dos efeitos do reconhecimento da falta grave.

Parties
Paciente: MAIQUEL GODOY FAGUNDES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus; de ofício concedida a ordem para excluir a data-base das saídas temporárias e do trabalho externo dos efeitos do reconhecimento da falta grave.
Legal Topics
Falta Grave, Data Base De Benefícios, Saídas Temporárias, Trabalho Externo, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Indulto, Comutação De Pena, Súmulas E Jurisprudência
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Data Base De Benefícios Saídas Temporárias Trabalho Externo Progressão De Regime Livramento Condicional +3 more

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Parties

MAIQUEL GODOY FAGUNDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de falta grave altera a data-base (marco temporal) para fins de concessão de saídas temporárias e trabalho externo

Ratio Decidendi

Constatado o conflito entre a decisão do Tribunal de origem e a jurisprudência consolidada do STJ de que a falta grave não altera a data-base para saída temporária e trabalho externo, houve constrangimento ilegal, razão pela qual, embora não se conheça do habeas corpus, concedeu-se de ofício a ordem para excluir a data-base desses benefícios dos efeitos do reconhecimento da falta grave.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus; de ofício concedida a ordem para excluir a data-base das saídas temporárias e do trabalho externo dos efeitos do reconhecimento da falta grave.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo de ofício a ordem para determinar que a data-base dos benefícios de saída temporária e trabalho externo não integre os efeitos do reconhecimento da falta grave.