HC 662271 - DECISAO

HC 662271 - DECISAO

A jurisprudência consolidada do STJ exige a prévia oitiva judicial do apenado quando o reconhecimento de falta grave acarreta regressão definitiva de regime; a ausência dessa audiência torna nula a homologação da falta grave, razão pela qual a ordem foi concedida para anular a homologação e determinar nova decisão após a oitiva judicial do paciente.

Parties
Paciente: EVERTON ADEVANDRO DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para anular a decisão que homologou a falta grave e determinar nova decisão após a oitiva judicial do paciente
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Audiência De Justificação, Procedimento Administrativo Disciplinar
Execução Penal Falta Grave Regressão De Regime Audiência De Justificação Procedimento Administrativo Disciplinar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EVERTON ADEVANDRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de oitiva judicial prévia para regressão definitiva de regime
  2. 2 nulidade da homologação de falta grave sem audiência de justificação judicial

Ratio Decidendi

A jurisprudência consolidada do STJ exige a prévia oitiva judicial do apenado quando o reconhecimento de falta grave acarreta regressão definitiva de regime; a ausência dessa audiência torna nula a homologação da falta grave, razão pela qual a ordem foi concedida para anular a homologação e determinar nova decisão após a oitiva judicial do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para anular a decisão que homologou a falta grave e determinar nova decisão após a oitiva judicial do paciente

Orders

  • Anular a decisão que homologou a falta grave imputada ao Paciente
  • Determinar a realização de nova decisão após a oitiva judicial do paciente