HC 660995 - DECISAO

HC 660995 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus liminarmente porque a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a prática de falta grave durante o cumprimento da pena não acarreta alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo; assim, determinou-se que a data-base desses benefícios não integre os consectários derivados do reconhecimento de falta grave.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para excluir a alteração da data-base dos benefícios de saída temporária e trabalho externo dos consectários do reconhecimento de falta grave.
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Alteração Da Data Base, Saída Temporária, Trabalho Externo, Remição, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Grave Regressão De Regime Alteração Da Data Base Saída Temporária Trabalho Externo +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave durante a execução penal autoriza a alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 Se o reconhecimento de falta grave prescinde de trânsito em julgado
  3. 3 Consequências da falta grave: regressão de regime e perda de dias remidos

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus liminarmente porque a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a prática de falta grave durante o cumprimento da pena não acarreta alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo; assim, determinou-se que a data-base desses benefícios não integre os consectários derivados do reconhecimento de falta grave.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para excluir a alteração da data-base dos benefícios de saída temporária e trabalho externo dos consectários do reconhecimento de falta grave.

Orders

  • Determinar que a data-base dos benefícios de saída temporária e trabalho externo não integre os consectários estabelecidos em razão do reconhecimento de falta grave.
  • Comunique-se.