HC 653898 - DECISAO

HC 653898 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque sobreveio decisão superveniente que reconheceu nova falta grave e alterou o marco inicial (data-base) para 29/05/2020, tendo o paciente sido beneficiado com progressão de regime, saídas temporárias e trabalho externo, o que altera substancialmente o objeto da impetração e torna impertinente a continuidade do writ.

Parties
Paciente: JANDERSON HILTON SCHULZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo em execução n. 5092939-06.2020.8.21.7000/RS); Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Falta Grave, Progressão De Regime, Saídas Temporárias, Data Base, Prejudicialidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Grave Progressão De Regime Saídas Temporárias Data Base Prejudicialidade Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JANDERSON HILTON SCHULZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo em execução n. 5092939-06.2020.8.21.7000/RS)

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de nova decisão que altera a data-base para fins de progressão de regime torna o habeas corpus impetrado prejudicado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque sobreveio decisão superveniente que reconheceu nova falta grave e alterou o marco inicial (data-base) para 29/05/2020, tendo o paciente sido beneficiado com progressão de regime, saídas temporárias e trabalho externo, o que altera substancialmente o objeto da impetração e torna impertinente a continuidade do writ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.