HC 662723 - DECISAO

HC 662723 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus porque a impetração configura substitutivo de recurso próprio e porque a controvérsia exige dilação probatória e apreciação fático-probatória incabível na via estreita do habeas corpus; além disso, o Tribunal de origem fundou-se em provas (encomenda endereçada ao sentenciado e depoimentos de agentes) suficientes, segundo jurisprudência consolidada, para homologar a falta grave.

Parties
Paciente: GABRIEL OLIVEIRA FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Falta Grave, Intranscendência Ou Pessoalidade, Prova Oral De Agentes Penitenciários, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Grave Intranscendência Ou Pessoalidade Prova Oral De Agentes Penitenciários Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

GABRIEL OLIVEIRA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se havia provas suficientes para imputar ao paciente a falta disciplinar grave
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado diante da existência de recurso próprio
  3. 3 Aplicação do princípio da intranscendência/pessoalidade na responsabilização disciplinar

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus porque a impetração configura substitutivo de recurso próprio e porque a controvérsia exige dilação probatória e apreciação fático-probatória incabível na via estreita do habeas corpus; além disso, o Tribunal de origem fundou-se em provas (encomenda endereçada ao sentenciado e depoimentos de agentes) suficientes, segundo jurisprudência consolidada, para homologar a falta grave.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.