HC 662262 - DECISAO

HC 662262 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal a ser sanado, pois as instâncias ordinárias, ao analisarem o contexto fático-probatório, reconheceram falta grave pela posse de objetos proibidos (01 lâmina de barbear e 01 pedaço de ferro de aproximadamente 02 centímetros), enquadrando-se nas disposições da Lei de Execuções Penais; o reexame desses fatos é inviável na via do habeas corpus, e, ainda, aplica-se a Súmula 534/STJ, que determina a interrupção da contagem do prazo para progressão de regime em caso de falta grave.

Parties
Paciente: Frank Becker; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Paraná; Juízo De Origem: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da comarca de Foz do Iguaçu/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Falta Grave, Posse De Objetos Não Permitidos, Progressão De Regime, Desclassificação Para Falta Média, Súmula 534/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Posse De Objetos Não Permitidos Progressão De Regime Desclassificação Para Falta Média Súmula 534/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

Frank Becker

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Coator

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da comarca de Foz do Iguaçu/PR

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de falta grave por posse de objetos não permitidos
  2. 2 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória via habeas corpus
  3. 3 Efeito da falta grave sobre a contagem do prazo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal a ser sanado, pois as instâncias ordinárias, ao analisarem o contexto fático-probatório, reconheceram falta grave pela posse de objetos proibidos (01 lâmina de barbear e 01 pedaço de ferro de aproximadamente 02 centímetros), enquadrando-se nas disposições da Lei de Execuções Penais; o reexame desses fatos é inviável na via do habeas corpus, e, ainda, aplica-se a Súmula 534/STJ, que determina a interrupção da contagem do prazo para progressão de regime em caso de falta grave.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.