HC 613729 - ACORDAO

HC 613729 - ACORDAO

A decisão manteve o reconhecimento da falta grave por autoria mediata porque a prova oral do procedimento administrativo demonstrou que o agravante determinou e instrumentalizou o transporte da droga pela visitante; ademais, não se conheceu a insurgência sobre ausência de exame toxicológico por configurar inovação recursal e supressão de instâncias, sendo vedado o reexame de provas em habeas corpus.

Parties
Agravante: MAYCON DOUGLAS DA ROSA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Falta Grave, Autoria Mediata, Inovação Recursal, Responsabilização Por Ato De Terceiro, Princípio Da Pessoalidade Da Punição, Princípio Da Intranscendência
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Falta Grave Autoria Mediata Inovação Recursal Responsabilização Por Ato De Terceiro Princípio Da Pessoalidade Da Punição +1 more

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Parties

MAYCON DOUGLAS DA ROSA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 responsabilização por falta grave por autoria mediata
  2. 2 proibição de inovação recursal em agravo regimental
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas na via mandamental do habeas corpus

Ratio Decidendi

A decisão manteve o reconhecimento da falta grave por autoria mediata porque a prova oral do procedimento administrativo demonstrou que o agravante determinou e instrumentalizou o transporte da droga pela visitante; ademais, não se conheceu a insurgência sobre ausência de exame toxicológico por configurar inovação recursal e supressão de instâncias, sendo vedado o reexame de provas em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada