HC 647259 - DECISAO

HC 647259 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem, de ofício, para assegurar que a falta grave cometida pelo paciente não interrompa o prazo para concessão de saída temporária e trabalho externo, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a matéria.

Parties
Paciente: MARCELI JOSE FAORO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para que a falta grave praticada pelo paciente não interrompa o prazo para concessão de saída temporária e trabalho externo.
Legal Topics
Falta Grave, Alteração Da Data Base, Saída Temporária, Trabalho Externo, Progressão De Regime, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Falta Grave Alteração Da Data Base Saída Temporária Trabalho Externo Progressão De Regime +1 more

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Parties

MARCELI JOSE FAORO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave altera a data-base para concessão de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem, de ofício, para assegurar que a falta grave cometida pelo paciente não interrompa o prazo para concessão de saída temporária e trabalho externo, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a matéria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para que a falta grave praticada pelo paciente não interrompa o prazo para concessão de saída temporária e trabalho externo.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para que a falta grave praticada pelo paciente não interrompa o prazo para concessão da saída temporária e trabalho externo.
  • Publique-se.