HC 647771 - DECISAO

HC 647771 - DECISAO

O tribunal manteve que, após exame dos autos, havia prova suficiente da prática da falta grave com base nos depoimentos de agentes de segurança penitenciária que gozam de fé pública; como o habeas corpus não admite reexame do suporte fático-probatório, não é cabível absolver ou desclassificar a falta na via estreita do HC, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Impetrante/paciente: MÁRCIO RAMALHO VIEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Reexame De Prova Via Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Perda De Dias Remidos Reexame De Prova Via Habeas Corpus

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Parties

MÁRCIO RAMALHO VIEIRA

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 anulação do reconhecimento da falta grave
  2. 2 adequação do habeas corpus para reexame do suporte fático-probatório
  3. 3 valoração do depoimento de agentes penitenciários

Ratio Decidendi

O tribunal manteve que, após exame dos autos, havia prova suficiente da prática da falta grave com base nos depoimentos de agentes de segurança penitenciária que gozam de fé pública; como o habeas corpus não admite reexame do suporte fático-probatório, não é cabível absolver ou desclassificar a falta na via estreita do HC, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.