HC 615430 - DECISAO

HC 615430 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o procedimento administrativo disciplinar respeitou ampla defesa e contraditório (o paciente foi ouvido na presença de defensor), não havendo prejuízo que caracterizasse nulidade; os fatos foram comprovados pelos agentes penitenciários e individualizaram o recorrente como participante do movimento subversivo, configurando falta grave prevista nos arts. 50 e 39 da LEP; a perda de 1/6 dos dias remidos e o reinício da contagem para fins de progressão foram fundamentados conforme arts. 57 e 127 da LEP e súmula vinculante do STF, e o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: Diego Souza Oliveira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (pedido Liminar Indeferido E Mérito Denegado)
Outcome
pedido denegado
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Art. 118, § 2º Da LEP, Ampla Defesa E Contraditório, Perda De Dias Remidos, Reinício Da Contagem Para Progressão De Regime, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Art. 118, § 2º Da LEP Ampla Defesa E Contraditório Perda De Dias Remidos +2 more

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Parties

Diego Souza Oliveira

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (pedido Liminar Indeferido E Mérito Denegado)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de oitiva judicial (art. 118, § 2º da LEP)
  2. 2 insuficiência de prova para homologação da sanção administrativa
  3. 3 alegação de sanção coletiva versus individualização da conduta

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o procedimento administrativo disciplinar respeitou ampla defesa e contraditório (o paciente foi ouvido na presença de defensor), não havendo prejuízo que caracterizasse nulidade; os fatos foram comprovados pelos agentes penitenciários e individualizaram o recorrente como participante do movimento subversivo, configurando falta grave prevista nos arts. 50 e 39 da LEP; a perda de 1/6 dos dias remidos e o reinício da contagem para fins de progressão foram fundamentados conforme arts. 57 e 127 da LEP e súmula vinculante do STF, e o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

pedido denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem denegada