HC 662462 - DECISAO

HC 662462 - DECISAO

Em razão da Súmula n. 441 do STJ e da jurisprudência consolidada da Terceira Seção (EREsp 1.176.486/SP; REsp 1.364.192/RS), a caracterização de falta grave não interrompe o prazo para aquisição do livramento condicional, sendo, portanto, devida a concessão da ordem para afastar a interrupção reconhecida pelo tribunal a quo.

Parties
Impetrante: CLAUDIONOR BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Execução / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para afastar a interrupção do lapso para aquisição do livramento condicional.
Legal Topics
Falta Grave, Livramento Condicional, Interrupção De Prazo, Progressão De Regime, Súmula 441
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Grave Livramento Condicional Interrupção De Prazo Progressão De Regime Súmula 441

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Parties

CLAUDIONOR BATISTA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Execução / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional

Ratio Decidendi

Em razão da Súmula n. 441 do STJ e da jurisprudência consolidada da Terceira Seção (EREsp 1.176.486/SP; REsp 1.364.192/RS), a caracterização de falta grave não interrompe o prazo para aquisição do livramento condicional, sendo, portanto, devida a concessão da ordem para afastar a interrupção reconhecida pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a interrupção do lapso para aquisição do livramento condicional.

Orders

  • Concedo, in limine, a ordem para afastar a interrupção do lapso para aquisição do livramento condicional.
  • Publique-se e intime-se.