RHC 135592 - DECISAO

RHC 135592 - DECISAO

Negou-se provimento porque as instâncias ordinárias individualizaram e comprovaram a participação do paciente na falta grave; o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória; não houve comprovação de condição de saúde que inviabilize o tratamento no estabelecimento prisional nem risco que autorize prisão domiciliar, e a Recomendação CNJ nº 62/2020 não autoriza substituição automática da prisão em casos de crimes com violência ou grave ameaça.

Parties
Recorrente / Paciente: Lucas Carlos de Oliveira; Oposição (parecer Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Improvido)
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Falta Grave, Sanção Disciplinar, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, COVID 19 (pandemia), Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processual Falta Grave Sanção Disciplinar Progressão De Regime Prisão Domiciliar COVID 19 (pandemia) +1 more

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Parties

Lucas Carlos de Oliveira

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Oposição (parecer Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Improvido)

Legal Issues

  1. 1 anulação de falta grave por suposta sanção coletiva
  2. 2 insuficiência probatória/autoridade
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque as instâncias ordinárias individualizaram e comprovaram a participação do paciente na falta grave; o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória; não houve comprovação de condição de saúde que inviabilize o tratamento no estabelecimento prisional nem risco que autorize prisão domiciliar, e a Recomendação CNJ nº 62/2020 não autoriza substituição automática da prisão em casos de crimes com violência ou grave ameaça.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se