HC 625794 - DECISAO

HC 625794 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo apenas para a progressão de regime, não alterando o marco inicial (data-base) para concessão das saídas temporárias e do trabalho externo; assim, não deve haver alteração da data-base desses benefícios em razão do reconhecimento de falta disciplinar grave.

Parties
Paciente: JOSEMAR DA SILVA PINTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo n.0030904-95.2020.8.21.7000); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Falta Grave, Progressão De Regime, Saída Temporária, Trabalho Externo, Data Base, Benefícios Da Execução, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Grave Progressão De Regime Saída Temporária Trabalho Externo Data Base +2 more

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Parties

JOSEMAR DA SILVA PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo n.0030904-95.2020.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se o cometimento de falta grave interrompe a contagem do prazo para concessão dos benefícios de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 Se a prática de falta grave altera a data-base para obtenção de benefícios da execução além da progressão de regime

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo apenas para a progressão de regime, não alterando o marco inicial (data-base) para concessão das saídas temporárias e do trabalho externo; assim, não deve haver alteração da data-base desses benefícios em razão do reconhecimento de falta disciplinar grave.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar que não haja alteração no marco inicial para concessão dos benefícios de saída temporária e trabalho externo em razão do reconhecimento da prática de falta disciplinar de natureza grave.