HC 663316 - DECISAO

HC 663316 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque as instâncias ordinárias reconheceram a materialidade e a autoria da falta mediante procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa, com depoimentos de agentes penitenciários que individualizaram a conduta; entendeu-se impossível, na via do habeas corpus, reexaminar o acervo probatório ou desclassificar a falta quando houve fundamentação concreta para a perda de 1/3 dos dias remidos em observância ao art.127 e art.57 da LEP.

Parties
Paciente: Eric de Lira Damascena; Órgão Coator: Décima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Sanção Coletiva, Individualização Da Conduta, Princípio Da Proporcionalidade, Habeas Corpus, Incursão Probatória
Execução Penal Falta Grave Perda De Dias Remidos Sanção Coletiva Individualização Da Conduta Princípio Da Proporcionalidade Habeas Corpus Incursão Probatória

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Parties

Eric de Lira Damascena

Paciente

Décima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de falta grave e sua individualização
  2. 2 Possibilidade de aplicação de sanção coletiva versus autoria coletiva
  3. 3 Adequação da perda de dias remidos (até 1/3) e necessidade de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque as instâncias ordinárias reconheceram a materialidade e a autoria da falta mediante procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa, com depoimentos de agentes penitenciários que individualizaram a conduta; entendeu-se impossível, na via do habeas corpus, reexaminar o acervo probatório ou desclassificar a falta quando houve fundamentação concreta para a perda de 1/3 dos dias remidos em observância ao art.127 e art.57 da LEP.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.