HC 633206 - DECISAO

HC 633206 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido por se tratar de substituição de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício, com base na jurisprudência desta Corte e do STF de que a prática de falta grave não interrompe o prazo (data-base) para a concessão de saída temporária e trabalho externo, indeferindo a interpretação do Tribunal de origem que determinava a interrupção.

Parties
Paciente: RODRIGO SOARES BORGATTI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Sem Pedido De Liminar / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que não se interrompa o prazo para concessão de saída temporária e trabalho externo em decorrência da prática de falta grave.
Legal Topics
Falta Grave, Saída Temporária, Trabalho Externo, Interrupção De Prazo, Data Base
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Grave Saída Temporária Trabalho Externo Interrupção De Prazo Data Base

Case Brief

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Parties

RODRIGO SOARES BORGATTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Sem Pedido De Liminar / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave interrompe o prazo para concessão de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 Adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de concessão de ofício de ordem em habeas corpus

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por se tratar de substituição de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício, com base na jurisprudência desta Corte e do STF de que a prática de falta grave não interrompe o prazo (data-base) para a concessão de saída temporária e trabalho externo, indeferindo a interpretação do Tribunal de origem que determinava a interrupção.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que não se interrompa o prazo para concessão de saída temporária e trabalho externo em decorrência da prática de falta grave.

Orders

  • Determinar que não se interrompa o prazo para a concessão de saída temporária e trabalho externo em decorrência da prática de falta grave.