HC 650965 - DECISAO

HC 650965 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração exigiria reexame do conjunto fático-probatório para afastar a falta grave ou reconhecer sanção coletiva, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; as instâncias ordinárias reconheceram a falta grave com fundamentação e individualização da autoria por meio de depoimentos dos agentes penitenciários, não se evidenciando flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: RICARDO FERNANDES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Sanção Coletiva, Procedimento Administrativo Disciplinar, Habeas Corpus, Prova Testemunhal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Grave Regressão De Regime Sanção Coletiva Procedimento Administrativo Disciplinar Habeas Corpus +1 more

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Parties

RICARDO FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 configuração de falta grave nos termos do art. 50, I, da LEP
  3. 3 autor identificável vs sanção coletiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração exigiria reexame do conjunto fático-probatório para afastar a falta grave ou reconhecer sanção coletiva, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; as instâncias ordinárias reconheceram a falta grave com fundamentação e individualização da autoria por meio de depoimentos dos agentes penitenciários, não se evidenciando flagrante ilegalidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.