HC 663734 - DECISAO

HC 663734 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias ordinárias reconheceram sindicância regular que individualizou a conduta do paciente por meio de depoimentos consistentes de agentes penitenciários, e a matéria exige revolvimento probatório, o que é vedado na via do habeas corpus, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: DAVID CARLOS NASCIMENTO CUNHA DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Sindicância Administrativa Disciplinar, Sanção Coletiva, Individualização Da Autoria, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Grave Sindicância Administrativa Disciplinar Sanção Coletiva Individualização Da Autoria Perda De Dias Remidos +3 more

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Parties

DAVID CARLOS NASCIMENTO CUNHA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisar matéria fático-probatória
  2. 2 caracterização de sanção coletiva vs autoria individualizada em procedimento disciplinar
  3. 3 regularidade do procedimento administrativo disciplinar e observância do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias ordinárias reconheceram sindicância regular que individualizou a conduta do paciente por meio de depoimentos consistentes de agentes penitenciários, e a matéria exige revolvimento probatório, o que é vedado na via do habeas corpus, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.