HC 663702 - DECISAO

HC 663702 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por se tratar de reiteração de pedido já em apreciação neste Tribunal (HC n. 660.812/SP), nos termos dos precedentes citados e do art. 34, XVIII, 'a' e art. 210 do RISTJ, impedindo o conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE COELHO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Disciplinar, Remição De Pena, Progressão De Regime, Reiteração De Pedidos
Execução Penal Processo Penal Falta Grave Procedimento Disciplinar Remição De Pena Progressão De Regime Reiteração De Pedidos

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Parties

CARLOS HENRIQUE COELHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 atipicidade por fato de terceiro
  2. 2 perda de dias remidos por falta disciplinar
  3. 3 possibilidade de desclassificação para falta média

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por se tratar de reiteração de pedido já em apreciação neste Tribunal (HC n. 660.812/SP), nos termos dos precedentes citados e do art. 34, XVIII, 'a' e art. 210 do RISTJ, impedindo o conhecimento da impetração.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • P. I.