HC 664283 - DECISAO

HC 664283 - DECISAO

Embora o writ originário não tenha sido conhecido por configurar sucedâneo de recurso, verificou-se negativa de prestação jurisdicional pela omissão do Tribunal de origem; como a questão aparenta ser predominantemente de direito, concedeu-se o habeas corpus de ofício e determinou-se que o Tribunal de Justiça de Rondônia aprecie o mérito do habeas corpus originário.

Parties
Paciente: Flávio Maciel Azevedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Writ Não Conhecido; Habeas Corpus Concedido De Ofício
Outcome
Writ não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Disciplinar Administrativo, Nulidade Administrativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância, Habeas Corpus Sucedâneo Recursal, Concessão De Ofício
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Procedimento Disciplinar Administrativo Nulidade Administrativa Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância +2 more

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Parties

Flávio Maciel Azevedo

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Writ Não Conhecido; Habeas Corpus Concedido De Ofício

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da decisão administrativa por falta de individualização da conduta e ausência de prova concreta
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus sucedâneo recursal
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Embora o writ originário não tenha sido conhecido por configurar sucedâneo de recurso, verificou-se negativa de prestação jurisdicional pela omissão do Tribunal de origem; como a questão aparenta ser predominantemente de direito, concedeu-se o habeas corpus de ofício e determinou-se que o Tribunal de Justiça de Rondônia aprecie o mérito do habeas corpus originário.

Court Disposition

Writ não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça de Rondônia aprecie o mérito do habeas corpus originário (HC n. 0802191-64.2021.8.22.0000)
  • Intime-se o Ministério Público estadual