HC 664196 - DECISAO

HC 664196 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal estadual e o Juízo de primeiro grau fundamentaram adequadamente o reconhecimento da falta grave, individualizando a conduta do paciente com base nos depoimentos e elementos dos autos, não havendo sanção coletiva, e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar de forma aprofundada a materialidade e a valoração das provas que levaram à punição disciplinar.

Parties
Paciente: FERNANDO SERGIO CORNACHINI (ou FERNANDO SERGIO CORNACHIN); Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acórdão no Agravo em Execução n.0014257-81.2020.8.26.0502)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Falta Grave, Sanção Coletiva, Individualização Da Conduta, Fundamentação Judicial, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Sanção Coletiva Individualização Da Conduta Fundamentação Judicial Perda De Dias Remidos Progressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO SERGIO CORNACHINI (ou FERNANDO SERGIO CORNACHIN)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acórdão no Agravo em Execução n.0014257-81.2020.8.26.0502)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 se houve individualização da conduta do paciente
  2. 2 se houve aplicação de sanção coletiva
  3. 3 se a decisão de mérito estava suficientemente fundamentada

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal estadual e o Juízo de primeiro grau fundamentaram adequadamente o reconhecimento da falta grave, individualizando a conduta do paciente com base nos depoimentos e elementos dos autos, não havendo sanção coletiva, e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar de forma aprofundada a materialidade e a valoração das provas que levaram à punição disciplinar.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.