HC 647768 - DECISAO

HC 647768 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para reconhecer a nulidade do procedimento administrativo disciplinar em razão da ausência de defesa técnica (cerceamento de defesa), afastando o reconhecimento da falta grave e todos os seus efeitos, determinando que se instaure novo PAD ou seja designada audiência de justificação que garanta a assistência de defesa técnica ab initio litis.

Parties
paciente; Ministério Público Federal; Comissão Técnica de Classificação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para declarar a nulidade do PAD por falta de defesa técnica, afastar o reconhecimento da falta grave e seus efeitos.
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica, Regressão De Regime, Contraditório E Ampla Defesa
Execução Penal Direitos Constitucionais Processo Penal Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica Regressão De Regime Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

paciente

Ministério Público Federal

Comissão Técnica de Classificação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do PAD por ausência de defesa técnica
  2. 2 Necessidade de garantia do contraditório e da ampla defesa para reconhecimento de falta grave
  3. 3 Possibilidade de instauração de novo PAD ou designação de audiência de justificação

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para reconhecer a nulidade do procedimento administrativo disciplinar em razão da ausência de defesa técnica (cerceamento de defesa), afastando o reconhecimento da falta grave e todos os seus efeitos, determinando que se instaure novo PAD ou seja designada audiência de justificação que garanta a assistência de defesa técnica ab initio litis.

Court Disposition

Ordem concedida para declarar a nulidade do PAD por falta de defesa técnica, afastar o reconhecimento da falta grave e seus efeitos.

Orders

  • Reconhecer a nulidade do procedimento administrativo disciplinar (PAD) por ausência de defesa técnica e afastar o reconhecimento da falta grave e todos os seus efeitos legais
  • Autorizar a instauração de novo procedimento administrativo disciplinar dentro do prazo prescricional ou a designação de audiência de justificação com garantia de defesa técnica