HC 664345 - DECISAO

HC 664345 - DECISAO

Houve prova da materialidade e autoria da falta grave (posse de máquina de tatuagem), a conduta enquadra-se no art. 50, III, da LEP, e a perda de 1/3 dos dias remidos foi motivada com base na gravidade e nas circunstâncias; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: GUSTAVO DA SILVA OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Desclassificação, Atipicidade Material, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Falta Grave Perda De Dias Remidos Desclassificação Atipicidade Material Reexame De Provas Em Habeas Corpus

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Parties

GUSTAVO DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade material da conduta
  2. 2 Possibilidade de desclassificação da falta grave para falta média ou leve
  3. 3 Regularidade da perda de dias remidos e sua fundamentação

Ratio Decidendi

Houve prova da materialidade e autoria da falta grave (posse de máquina de tatuagem), a conduta enquadra-se no art. 50, III, da LEP, e a perda de 1/3 dos dias remidos foi motivada com base na gravidade e nas circunstâncias; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.