HC 643639 - DECISAO

HC 643639 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, em face da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a prática de falta disciplinar grave não autoriza a alteração da data-base nem a interrupção do lapso temporal para a obtenção de saídas temporárias e trabalho externo; assim, afastou-se a determinação de interrupção do lapso temporal relativa à concessão desses benefícios em razão da falta grave do paciente.

Parties
Paciente: JHON DE SOUZA FURTADO; Impetrante: Defensoria Pública; Agravante: Ministério Público Estadual; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para afastar a determinação de interrupção do lapso temporal relativo à concessão de saídas temporárias e trabalho externo em decorrência da falta disciplinar de natureza grave praticada pelo paciente.
Legal Topics
Falta Grave, Saída Temporária, Trabalho Externo, Data Base, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Indulto, Comutação De Pena
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Saída Temporária Trabalho Externo Data Base Progressão De Regime Livramento Condicional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JHON DE SOUZA FURTADO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 interrupção do lapso temporal para concessão de saídas temporárias e trabalho externo em razão de falta grave
  2. 2 alteração da data-base para concessão de novos benefícios após reconhecimento de falta grave
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 441, 534 e 535 do STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, em face da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a prática de falta disciplinar grave não autoriza a alteração da data-base nem a interrupção do lapso temporal para a obtenção de saídas temporárias e trabalho externo; assim, afastou-se a determinação de interrupção do lapso temporal relativa à concessão desses benefícios em razão da falta grave do paciente.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para afastar a determinação de interrupção do lapso temporal relativo à concessão de saídas temporárias e trabalho externo em decorrência da falta disciplinar de natureza grave praticada pelo paciente.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para afastar a determinação de interrupção do lapso temporal relativo à concessão de saídas temporárias e trabalho externo, em decorrência da falta disciplinar de natureza grave praticada pelo Paciente.
  • Publique-se.