HC 634744 - DECISAO

HC 634744 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a jurisprudência desta Corte e a interpretação sistemática da LEP impedem a alteração/ interrupção do lapso temporal para obtenção de saída temporária e trabalho externo em razão de falta disciplinar grave, devendo a determinação de interrupção ser afastada, ao passo que a falta grave pode interromper prazo para nova progressão de regime, mas não enseja recontagem para outros benefícios quando tal recontagem violaria o princípio da legalidade.

Parties
Paciente: EVELIN GRAZIELE LIMA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Falta Grave, Data Base, Saída Temporária, Trabalho Externo, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Indulto, Comutação
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Falta Grave Data Base Saída Temporária Trabalho Externo +4 more

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Parties

EVELIN GRAZIELE LIMA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de falta grave interrompe/ altera a data-base para fins de concessão de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 Efeitos da falta grave sobre a contagem do lapso temporal para progressão de regime e outros benefícios (livramento condicional, indulto, comutação)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a jurisprudência desta Corte e a interpretação sistemática da LEP impedem a alteração/ interrupção do lapso temporal para obtenção de saída temporária e trabalho externo em razão de falta disciplinar grave, devendo a determinação de interrupção ser afastada, ao passo que a falta grave pode interromper prazo para nova progressão de regime, mas não enseja recontagem para outros benefícios quando tal recontagem violaria o princípio da legalidade.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para afastar a determinação de interrupção do lapso temporal relativo à concessão de saídas temporárias e trabalho externo em decorrência da falta disciplinar de natureza grave praticada pela Paciente.
  • Publique-se.