HC 664458 - DECISAO

HC 664458 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque, diante dos elementos probatórios acostados (depoimentos de agentes penitenciários e regularidade do procedimento disciplinar), não se mostra adequado o habeas corpus para reexaminar matérias fático-probatórias relativas à materialidade e autoria da falta grave, sendo necessária a preservação das conclusões das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: LUCAS FABIAN RODRIGUES GOMES; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; ordem não concedida (liminarmente).
Legal Topics
Falta Grave, Materialidade E Autoria, Sindicância Administrativa, Imputação Coletiva, Prova Testemunhal, Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Materialidade E Autoria Sindicância Administrativa Imputação Coletiva Prova Testemunhal Progressão De Regime

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Parties

LUCAS FABIAN RODRIGUES GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para sustentar falta grave (materialidade e autoria)
  2. 2 adequação do habeas corpus para reexame de questões fático-probatórias
  3. 3 alegada imputação coletiva dos fatos

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque, diante dos elementos probatórios acostados (depoimentos de agentes penitenciários e regularidade do procedimento disciplinar), não se mostra adequado o habeas corpus para reexaminar matérias fático-probatórias relativas à materialidade e autoria da falta grave, sendo necessária a preservação das conclusões das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; ordem não concedida (liminarmente).

Orders

  • Petição inicial liminarmente indeferida
  • Publique-se