HC 656905 - DECISAO

HC 656905 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, à luz da jurisprudência deste Tribunal, a ausência de laudo toxicológico torna nulo o procedimento administrativo disciplinar relativo à imputação de falta grave por posse de substância entorpecente, por faltar prova segura da materialidade do fato; assim, reconheceu-se a nulidade do procedimento disciplinar instaurado contra o paciente.

Parties
Paciente: LEANDRO PEREIRA VILELA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Agravo n. 1.0525.12.013274-7/001); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a nulidade do procedimento administrativo disciplinar instaurado contra o paciente relativo à prática de falta grave.
Legal Topics
Falta Grave, Laudo Toxicológico, Materialidade, Posse De Drogas, Regressão De Regime, Lei De Execução Penal, Lei N. 11.343/2006
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Falta Grave Laudo Toxicológico Materialidade Posse De Drogas Regressão De Regime +2 more

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Parties

LEANDRO PEREIRA VILELA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Agravo n. 1.0525.12.013274-7/001)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 imprescindibilidade do laudo toxicológico para caracterização da materialidade da falta grave
  2. 2 suficiência da confissão e de outros meios de prova para caracterizar falta grave
  3. 3 independência entre ação penal e procedimento de execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, à luz da jurisprudência deste Tribunal, a ausência de laudo toxicológico torna nulo o procedimento administrativo disciplinar relativo à imputação de falta grave por posse de substância entorpecente, por faltar prova segura da materialidade do fato; assim, reconheceu-se a nulidade do procedimento disciplinar instaurado contra o paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a nulidade do procedimento administrativo disciplinar instaurado contra o paciente relativo à prática de falta grave.

Orders

  • Reconhecer a nulidade do procedimento administrativo disciplinar instaurado em desfavor do paciente relativamente à prática de falta grave.
  • Publique-se.